Tabela Sindical 2015

EPITÁCIO PESSOA, Nº 04 – CENTRO – PAULISTA – FONE/FAX: (81) – 3371-8119.

 

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL (OBRIGATÓRIA)

 

O Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços do Eixo Norte – Sindnorte, com representatividade e legitimidade para receber as contribuições sindicais patronais, vêm esclarecer as empresas comerciais das cidades de Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá o seguinte:

Conforme dispõe o artigo 579, da consolidação das leis do trabalho a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Assim sendo orientamos as empresas comerciais de bens e serviços, que procedam no mês de Janeiro/2015, os recolhimentos das contribuições sindicais para o Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços do Eixo Norte – SINDNORTE.

Esclarecemos que decorrido o prazo legal previsto pelo artigo 587 da CLT, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a lavraturas de autos de infração pela Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco, na qualidade de órgão fiscalizado e, consequentemente aplicação da multa administrativa nos termos da legislação vigente.

Necessário se faz registrar ainda como fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, combinado como o art. 579 da CLT, que o pagamento dessa contribuição patronal é devido por todos os estabelecimentos do comércio e serviços inclusive os inscritos no “Simples Nacional”, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e reinteradas decisões dos tribunais brasileiros.

 

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2014

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL EM R$

ALIQUOTA

%

PARCELA A ADICIONAR R$

01

De 0,01                    a         22.415,25

Contr., Mínima

179,32

02

De 22.415,26           a         44.830,50

0,8%

03

De 44.830,51           a         448.305,00

0,2%

268,98

04

De 448.305,01         a         44.830.500,00

0,1%

717,29

05

De 44.830.500,01   a          239.096.000,00

0,02%

36.581,69

06

De 239.096.000,01 em diante

Contr. Máxima

84.400,89

 

OBSERVAÇÃO: AS EMPRESAS QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A REGISTRO DE CAPITAL SOCIAL, PROCEDER DE ACORDO COM O ARTIGO 580 5º DA CLT.